Lei Estadual nº 5.378/2004 (Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí)

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Questão 1 de 15
QLEG-0469635 16/07/2026
  1. Piauí
  2. Lei Estadual nº 5.378/2004 - Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí
  3. Título - Título I
  4. Capítulo - Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
A lei estadual em vigor que estabelece as regras financeiras dos membros da Polícia Militar do Piauí regulamenta quais componentes específicos de seus vencimentos e direitos?
A) Os proventos previdenciários e as pensões por morte de militares do Estado, disciplinando o auxílio-funeral e as indenizações devidas às famílias de praças ativos.
B) A remuneração dos integrantes da ativa, regulando as vantagens adicionais e as indenizações de serviço, com delegação dos proventos da reserva para decreto regulamentar.
C) A política remuneratória dos oficiais superiores, detalhando a fixação do soldo de chefia, as gratificações de representação e os direitos sociais da carreira armada.
D) Os vencimentos do pessoal em atividade finalística, estipulando os soldos de comando e as gratificações especiais de risco, com exclusão dos militares reformados.
E) A remuneração de todo o pessoal, abrangendo o soldo, as vantagens financeiras, os proventos de aposentadoria e as demais prerrogativas de ordem pecuniária correlatas.