Lei Complementar Estadual nº 205/2024 (Reorganiza o Quadro de Pessoal e o PCCR dos servidores da DPE-PB)

Questões adicionadas em 06/11/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0621324 06/11/2026
  1. Paraíba
  2. Lei Complementar Estadual nº 205/2024 - Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal, do Plano de Cargos, Carreira e da Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e estabelece o seu Regime Jurídico
  3. Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Os servidores de carreira da Defensoria Pública estadual passam a ter regime jurídico, carreira e quadro de pessoal disciplinados por qual fonte normativa, e como essa disciplina convive com o estatuto geral de servidores do Estado?
A) Lei complementar específica, com aplicação subsidiária da lei complementar geral de servidores no que for compatível.
B) Estatuto geral dos servidores estaduais, com aplicação supletiva da lei específica da carreira.
C) Decreto do Defensor Público-Geral, que disciplina integralmente o regime e a carreira.
D) Consolidação das Leis do Trabalho, por força da natureza autárquica do órgão.
E) Lei ordinária de iniciativa do Conselho Superior, revista a cada dois anos.