Lei Complementar Estadual nº 052/2001 (Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima)

A) Regulamenta o regime previdenciário próprio dos militares estaduais, estabelecendo critérios para a concessão de proventos de inatividade e pensões especiais.

B) Dispõe sobre as diretrizes operacionais de integração das forças armadas com as forças policiais civis no âmbito da gestão de crises de segurança estadual.

C) Organiza a referida corporação militar, fixando suas atribuições legais e unidades organizacionais com observância aos preceitos normativos estaduais e federais.

D) Cria a estrutura remuneratória e o plano de cargos e salários dos servidores civis e militares que prestam serviços complementares na área de segurança pública.

E) Estabelece o código de ética e disciplina militar, detalhando procedimentos dos conselhos de justificação e de disciplina aplicáveis aos quadros funcionais.