Lei Complementar Municipal nº 1.012/2025 (Criação, organização, competência e estrutura operacional da Guarda Municipal no âmbito do Município de Porto Velho/RO)

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Questão 1 de 20
QLEG-0500191 04/08/2026
  1. Porto Velho/RO
  2. Lei Complementar Municipal nº 1.012/2025 - criação, organização, competência e estrutura operacional da Guarda Municipal no âmbito do Município de Porto Velho/RO
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
No que concerne à natureza jurídica e vinculação estrutural da Guarda Municipal de Porto Velho (GMPV), assinale a opção que descreve adequadamente sua finalidade e organização institucional:
A) Representa órgão de segurança de caráter puramente militar da Administração Indireta, responsável por realizar a vigilância privada de eventos promovidos por entidades civis.
B) Constitui empresa pública municipal dotada de personalidade jurídica própria, sob a tutela da Secretaria de Defesa Social, visando à proteção de bens particulares conveniados.
C) Consiste em instituição civil pertencente à Administração Direta, sob subordinação da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, atuando na proteção patrimonial e segurança social.
D) Configura-se como fundação pública de direito privado ligada à Secretaria de Governo, visando primordialmente executar a segurança patrimonial militarizada e policiamento de trânsito.
E) Trata-se de autarquia municipal com autonomia financeira vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com atribuição voltada à fiscalização alfandegária e preservação viária.