Decreto Federal nº 9.094/2017 (Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos)

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Questão 1 de 15
QLEG-0212251 22/11/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 9.094/2017 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, garante o direito fundamental de acesso às informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Quais entidades e órgãos públicos se subordinam ao regime desta Lei?
A) Os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Estadual, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual.
B) As autarquias e empresas públicas controladas diretamente, sem abranger os órgãos da administração direta ou outras entidades de controle indireto.
C) Os órgãos públicos da administração direta, as fundações públicas, mas as sociedades de economia mista e empresas públicas apenas se receberem recursos públicos diretos.
D) Somente as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, sem incluir os órgãos da administração direta ou as entidades de controle indireto.
E) Apenas os órgãos públicos da administração direta e as autarquias, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas indiretamente.