Decreto Federal nº 9.094/2017 (Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos)

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Questão 1 de 15
QLEG-0212251 22/11/2025
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 9.094/2017 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
  3. Capítulo I - Disposições Gerais

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)