A alternativa correta reflete o escopo do Art. 1º, que abrange a determinação de créditos tributários da União e consultas sobre legislação tributária federal. As demais distorcem o foco, mencionando âmbitos não previstos, como tributos estaduais, municipais ou internacionais.
Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.