A resposta correta está no Art. 1º, que define o decreto como regulador de consultas sobre legislação tributária federal. As demais opções desviam para normas inexistentes ou irrelevantes no contexto do decreto.<br><br>Artigo da Lei: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.