Lei Estadual nº 3.310/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0215166 24/12/2025
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Estadual nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Disposições Preliminares
Considerando o que a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, estabelece, qual é o principal objetivo desta legislação para o funcionalismo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul?
A) Padronizar os salários de todos os servidores do sistema de justiça estadual.
B) Regulamentar o sistema de contratação temporária para cargos administrativos no Judiciário.
C) Definir as diretrizes para a criação de novos cargos comissionados em todas as comarcas.
D) Instituir o regime jurídico estatutário aplicável aos servidores do Poder Judiciário estadual.
E) Estabelecer as normas para a terceirização de serviços essenciais nas secretarias judiciais.