Lei Estadual nº 3.310/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 25

                    

A) Regulamentar o sistema de contratação temporária para cargos administrativos no Judiciário.
B) Padronizar os salários de todos os servidores do sistema de justiça estadual.
C) Instituir o regime jurídico estatutário aplicável aos servidores do Poder Judiciário estadual.
D) Definir as diretrizes para a criação de novos cargos comissionados em todas as comarcas.
E) Estabelecer as normas para a terceirização de serviços essenciais nas secretarias judiciais.