Lei Estadual nº 3.310/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0215166 24/12/2025
  1. Mato Grosso do Sul
  2. Lei Estadual nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Regulamentar o sistema de contratação temporária para cargos administrativos no Judiciário.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Padronizar os salários de todos os servidores do sistema de justiça estadual.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Instituir o regime jurídico estatutário aplicável aos servidores do Poder Judiciário estadual.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Definir as diretrizes para a criação de novos cargos comissionados em todas as comarcas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Estabelecer as normas para a terceirização de serviços essenciais nas secretarias judiciais.