Lei Complementar Estadual nº 566/2016 (Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 15
QLEG-0488412 12/07/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Complementar Estadual nº 566/2016 - Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte
  3. Título I - Da Competência, dos Princípios Básicos, da Terminologia e das Conceituações
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Considerando as normas que disciplinam a estruturação e a organização administrativa da segurança pública estadual, o Estatuto da Carreira de Policial Penal do Rio Grande do Norte estabelece diretrizes específicas que regem a conduta e a vida funcional de seus integrantes. Nos termos exatos da referida legislação complementar, assinale a opção que apresenta um dos objetos expressamente disciplinados por esse diploma legal.
A) O sistema de remuneração aplicado aos integrantes da respectiva carreira pública.
B) O plano geral de previdência complementar destinado aos servidores da segurança.
C) O regulamento de convênios interestaduais de transferência de custodiados de alta periculosidade.
D) O regime de parcerias com a iniciativa privada para gestão das unidades prisionais.
E) O código de ética unificado dos servidores da administração direta e indireta.