Lei Federal nº 13.019/2014 (Regime Jurídico das Parcerias)

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: <br> I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) <br> b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)