Lei Complementar Municipal nº 993/2024 (Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos - Porto Velho/RO)

Questões adicionadas em 19/08/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0506764 18/08/2026
  1. Porto Velho/RO
  2. Lei Complementar Municipal nº 993/2024 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos - Porto Velho/RO
  3. Todos os artigos
No âmbito da administração direta e indireta do Município de Porto Velho, o percentual de vagas reservadas aos negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos corresponde a:
A) 30% das oportunidades abertas nos certames para cargos e empregos públicos.
B) 25% das oportunidades abertas nos certames para cargos e empregos públicos.
C) 20% das oportunidades abertas nos certames para cargos e empregos públicos.
D) 10% das oportunidades abertas nos certames para cargos e empregos públicos.
E) 15% das oportunidades abertas nos certames para cargos e empregos públicos.