Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG)

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Questão 1 de 25
QLEG-0218755 24/12/2025
  1. Minas Gerais
  2. Lei Complementar Estadual nº 129/2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A orientação para a participação comunitária e a mediação de conflitos, sem abordar o regime jurídico dos servidores.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                A atuação integrada com outros órgãos de segurança pública, detalhando as diretrizes para a proteção do patrimônio e pessoas.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                A organização da Polícia Civil, a definição de sua competência e as normas para o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                A regulamentação dos procedimentos operacionais e logísticos, com foco na aquisição de materiais e equipamentos essenciais.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A estrutura administrativa e financeira da Polícia Civil, incluindo a elaboração de seu orçamento e a gestão de seus recursos humanos.