Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG)

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Questão 1 de 25
QLEG-0218755 26/11/2025
  1. Minas Gerais
  2. Lei Complementar Estadual nº 129/2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)