Lei Municipal nº 3.725/1999 (Cria a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos - STTP)

Questões adicionadas em 12/08/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0504649 12/08/2026
  1. Campina Grande/PB
  2. Lei Municipal nº 3.725/1999 - Cria a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP)
  3. Todos os artigos
Considerando as normas que disciplinam a organização da administração pública local, a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos - STTP foi instituída sob qual configuração jurídica e vinculação estrutural?
A) Empresa Pública Municipal sob regime societário com patrimônio misto e subordinação técnica ao Gabinete do Vice-Prefeito do Município.
B) Sociedade de Economia Mista de direito público com patrimônio compartilhado e vinculação técnica à Secretaria de Planejamento.
C) Fundação Pública de direito privado com autonomia gerencial e dotação orçamentária vinculada diretamente à Secretaria de Mobilidade Urbana.
D) Autarquia Municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
E) Órgão Público da administração direta sem personalidade jurídica própria, dotado de orçamento autônomo e subordinado ao Conselho de Governo.