Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Rio Grande do Sul)

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Questão 1 de 25
QLEG-0312259 28/01/2026
  1. Rio Grande do Sul
  2. Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Rio Grande do Sul
  3. Disposições Preliminares
O Estatuto dos Militares Estaduais define a situação e as responsabilidades dos servidores militares do Estado.

Qual aspecto fundamental da vida militar ele regulamenta?
A) A organização interna, os processos seletivos e a gestão financeira das unidades militares.
B) As diretrizes para o planejamento estratégico e a definição de políticas de segurança pública em geral.
C) Exclusivamente as questões salariais e os benefícios previdenciários de todo o efetivo militar.
D) As obrigações, os deveres e as prerrogativas dos servidores militares do Estado.
E) Apenas as condições de reforma e a concessão de pensões aos militares e seus dependentes.