Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão)

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Questão 1 de 20
QLEG-0486151 11/07/2026
  1. Maranhão
  2. Lei Estadual nº 6.513/1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão
  3. Título I - Generalidades
Considerando o âmbito de aplicação e a finalidade da Lei que rege os militares estaduais, assinale a opção que indica corretamente os aspectos jurídicos regulados por este diploma legal em relação aos membros da corporação.
A) Estabelecimento de convênios de cooperação federativa no âmbito das atividades de segurança e defesa.
B) Definição de regras de trânsito urbano atribuídas aos órgãos municipais que auxiliam a fiscalização viária.
C) Fixação de normas estruturais voltadas para a organização orçamentária interna do sistema de segurança.
D) Regência das condutas dos agentes da polícia civil que atuam de forma coordenada com a administração militar.
E) Regulação integral da situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas de todos os policiais-militares.