Lei Estadual nº 21.894/2024 (Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná)

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Questão 1 de 20
QLEG-0498888 01/08/2026
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 21.894/2024 - Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
De acordo com as disposições preliminares estabelecidas no Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, assinale a alternativa que apresenta de forma correta o escopo de aplicação e o fundamento normativo que regem essa lei.
A) O diploma legal disciplina o regime de deveres, vedações, infrações e sanções penais correlatas no âmbito da Polícia Civil paranaense, sob a égide do artigo quarenta e sete da Carta do Estado e da legislação aplicada ao órgão.
B) O diploma legal regulamenta a estrutura de cargos em comissão e as diretrizes de remuneração da segurança pública, respaldando-se no artigo trinta e sete da Constituição Federal.
C) O diploma legal estabelece de forma restrita as atribuições técnico-científicas do cargo de delegado de polícia, amparando-se nas regras gerais da lei federal de diretrizes da segurança pública.
D) O diploma legal dispõe sobre a autonomia financeira e a gestão de pessoal dos órgãos policiais, pautando-se em diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
E) O diploma legal visa consolidar o plano de carreira e assistência social dos policiais civis ativos, tomando por base os decretos governamentais e resoluções do conselho de polícia.