Lei Estadual nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 25
QLEG-0231781 13/12/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
  3. Título I - Disposições Iniciais
A respeito do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Santa Catarina, qual das seguintes afirmativas está em conformidade com o Estatuto?
A) A legislação visa exclusivamente os servidores concursados do Estado, sem incluir os cargos em comissão.
B) As disposições do Estatuto se aplicam somente aos servidores civis da administração direta estadual.
C) O regime jurídico abrange os funcionários públicos civis do Estado, excluindo o Tribunal de Contas.
D) O Estatuto estabelece as regras para os funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e também para o Tribunal de Contas.
E) O Estatuto estabelece o regime jurídico apenas para os funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo.