Resolução ALEPA nº 29/1993 (Normas de Procedimento para a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Pará)

Questões adicionadas em 31/10/2026
Estatísticas
Legis+ Logo
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 12
QLEG-0540316 31/10/2026
  1. Pará
  2. Resolução ALEPA nº 29/1993 - Normas de Procedimento para a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
  3. Todos os artigos
Em qualquer processo judicial no qual a Assembleia Legislativa seja parte ou interessada, constitui dever funcional expressamente imposto aos Procuradores da Casa:
A) ajuizar defesas exclusivamente perante juízos de primeira instância, delegando recursos à Procuradoria-Geral do Estado.
B) usar de todos os meios de defesa, interpondo sempre recursos, inclusive Especial e Extraordinário, até a última instância.
C) abster-se de interpor recursos aos Tribunais Superiores para evitar a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.
D) deixar de realizar sustentação oral sempre que a decisão judicial for proferida por câmara cível colegiada unânime.
E) renunciar compulsoriamente a medidas cautelares ou incidentais caso a causa envolva matéria de direito administrativo.