Lei Municipal nº 9.640/2022 (Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Salvador/BA)

Questões adicionadas em 25/10/2026

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Questão 1 de 15

Considerando o regime jurídico instituído para o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal do Salvador, assinale a opção que indica a disciplina legal aplicável.

A) Adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho subsidiado por estatuto municipal.

B) Enquadramento sob regime de emprego público disciplinado por legislação ordinária local.

C) Fixação sob regime de direito administrativo especial com vínculo estritamente celetista.

D) Submissão a regramento híbrido pautado pelas normas gerais da previdência suplementar.

E) Subordinação ao regime jurídico estatutário municipal fixado em legislação complementar.

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Lei Municipal nº 9.640/2022 (Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Salvador/BA)

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