Lei Estadual nº 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina)

Questões atualizadas em 19/05/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0237239 24/12/2025
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 6.218/1983 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina
  3. Título I - Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar
  4. Capítulo I - Das Disposições Introdutórias
O Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina estabelece a regulamentação para quais elementos fundamentais da vida dos policiais-militares?
A) As obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e as situações que os policiais-militares podem encontrar.
B) Somente as situações de inatividade, os direitos e os regulamentos de hierarquia.
C) Exclusivamente as prerrogativas, os deveres e as formas de promoções dentro da carreira.
D) Apenas os direitos, deveres e as condições para o ingresso na instituição militar.
E) As responsabilidades, os direitos à remuneração e as formas de punição disciplinar.