Decreto Estadual nº 60.428/2014 (Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo)

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Questão 1 de 15
QLEG-0238172 22/12/2025
  1. São Paulo
  2. Decreto Estadual nº 60.428/2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo
  3. Todos os artigos
Sobre os deveres éticos dos agentes da Administração Pública do Estado de São Paulo, qual a afirmação que corresponde ao Código de Ética?
A) Os deveres éticos são definidos anualmente por portaria, e os agentes devem seguir os padrões de conduta estabelecidos, com ênfase na moralidade e finalidade administrativa.
B) Os deveres éticos são adquiridos após um período probatório, exigindo que os agentes se pautem por padrões morais estabelecidos em regulamento interno, com foco na eficiência.
C) A vinculação aos deveres éticos é facultativa no primeiro ano de exercício, sendo que os princípios a serem seguidos são determinados pela chefia imediata.
D) A adesão aos deveres éticos ocorre por meio de declaração formal após a investidura, com observância prioritária aos princípios de publicidade e impessoalidade.
E) Os deveres éticos são automaticamente assumidos no instante da investidura, e os agentes devem guiar-se pelos padrões da ética, observando princípios como legalidade e interesse público.