Lei Estadual nº 22.965/2024 (Regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás)

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Questão 1 de 25
QLEG-0483908 29/06/2026
  1. Goiás
  2. Lei Estadual nº 22.965/2024 - Regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás
  3. Título I
  4. Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Assinale o dispositivo legal que institui de forma expressa o estatuto dos servidores públicos pertencentes aos quadros do Ministério Público do Estado de Goiás.
A) A presente lei que institui formalmente o estatuto dos servidores pertencentes ao Ministério Público do Estado de Goiás.
B) O decreto governamental que organiza o plano de cargos de toda a administração pública direta do Poder Executivo de Goiás.
C) A lei de diretrizes que unifica as carreiras de apoio técnico de todos os órgãos autônomos e do Poder Judiciário de Goiás.
D) A portaria conjunta que fixa as atribuições comuns aplicáveis aos servidores do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
E) O regulamento interno que disciplina o regime jurídico de todos os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.