Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (Processo Administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 25
QLEG-0483107 26/06/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Complementar Estadual nº 303/2005 - Processo Administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte
  3. Título I - Das Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Considerando o escopo de aplicação das normas gerais estabelecidas para os atos e processos administrativos no âmbito estadual, qual é o objetivo primordial expressamente previsto na legislação para tais diretrizes?
A) Substituir as legislações específicas dos municípios e consórcios intermunicipais em território estadual.
B) Assegurar a supremacia incondicional das decisões da chefia do Executivo sobre os demais poderes locais.
C) Garantir a celeridade absoluta dos ritos processuais com a eliminação de formalidades burocráticas ordinárias.
D) Padronizar os procedimentos tributários estaduais com foco no aumento de arrecadação da receita direta.
E) Proteger os direitos dos administrados e garantir o melhor cumprimento dos fins da atividade administrativa.