Lei Estadual nº 7.366/1980 (Estatuto dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul)

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Questão 1 de 20
QLEG-0239218 23/12/2025
  1. Rio Grande do Sul
  2. Lei Estadual nº 7.366/1980 - Estatuto dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual a finalidade primordial da Lei nº 7366/1980?
A) Especificar os procedimentos de investigação criminal para os servidores da Polícia Civil.
B) Regulamentar o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
C) Estabelecer as condições para a colaboração entre a Polícia Civil e outras forças de segurança estaduais.
D) Prover a organização hierárquica e as competências dos órgãos de direção da Polícia Civil.
E) Definir as diretrizes para a criação de novos cargos na estrutura da Polícia Civil gaúcha.