Lei Estadual nº 7.366/1980 (Estatuto dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul)

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Questão 1 de 20
QLEG-0239218 23/12/2025
  1. Rio Grande do Sul
  2. Lei Estadual nº 7.366/1980 - Estatuto dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual a finalidade primordial da Lei nº 7366/1980?
A) Prover a organização hierárquica e as competências dos órgãos de direção da Polícia Civil.
B) Estabelecer as condições para a colaboração entre a Polícia Civil e outras forças de segurança estaduais.
C) Regulamentar o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
D) Especificar os procedimentos de investigação criminal para os servidores da Polícia Civil.
E) Definir as diretrizes para a criação de novos cargos na estrutura da Polícia Civil gaúcha.