Decreto Municipal nº 435/2026 (Regulamenta o Processo Administrativo Eletrônico no Município de Curitiba)

Questões adicionadas em 10/11/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0638142 10/11/2026
A disciplina do uso de meio eletrônico na instrução e na formalização do processo administrativo municipal alcança, de modo obrigatório,
A) os órgãos da administração direta e as autarquias, excluídas as fundações públicas de direito privado.
B) toda a administração indireta, incluídas as sociedades de economia mista e os consórcios públicos intermunicipais.
C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por força de ato de suas diretorias executivas.
D) os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações municipais, na esteira da lei municipal que rege o processo administrativo.
E) os Poderes Legislativo e Judiciário do Município, compreendidos os respectivos órgãos de controle externo.