A conduta deve ter finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou ser por capricho.<br>
Art. 1º, § 1º - As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.<br>