Lei Complementar Estadual nº 01/1990 (Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)

A) prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, na via judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos dos necessitados, de modo integral e gratuito.

B) atuar na defesa dos direitos coletivos, com atuação restrita ao segundo grau de jurisdição e aos tribunais superiores.

C) concentrar suas atividades na defesa criminal dos presos, prestando assistência jurídica a partir da sentença condenatória.

D) patrocinar causas individuais de qualquer cidadão, mediante remuneração fixada em tabela própria, complementando a advocacia privada.

E) exercer a consultoria jurídica do Poder Executivo e a representação judicial do Estado nas causas de interesse do erário.