Lei Estadual nº 14.634/2023 (Lei Estadual de Licitações e Contratos da Administração Pública do Estado da Bahia)

Questões adicionadas em 13/10/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0528834 12/10/2026
  1. Bahia
  2. Lei Estadual nº 14.634/2023 - Lei Estadual de Licitações e Contratos da Administração Pública do Estado da Bahia
  3. Título I - Disposições Preliminares
  4. Capítulo I - Do Âmbito de Aplicação Desta Lei
Em relação ao âmbito de incidência das normas estaduais sobre licitações e contratos administrativos, a disciplina legal abrange:
A) os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e os Tribunais de Contas no exercício de função administrativa.
B) as concessionárias privadas de serviços públicos que recebam recursos originários de dotação estadual.
C) as entidades paraestatais e organizações sociais que celebrem contratos de gestão com o Poder Executivo.
D) os conselhos representativos de fiscalização profissional com atuação no território do Estado federado.
E) as pessoas jurídicas de direito privado subvencionadas que realizem intervenções sociais conveniadas.