Lei Municipal nº 9.273/2017 (Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador/BA)

Questões adicionadas em 25/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0533199 24/10/2026
  1. Salvador/BA
  2. Lei Municipal nº 9.273/2017 - Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
  3. Título I - Disposições Preliminares
Acerca dos objetivos e do escopo normativo do Regime Disciplinar dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Salvador, assinale a opção harmônica com a legislação de regência.
A) Objetiva estruturar as diretrizes operacionais do patrulhamento ostensivo comunitário.
B) Propõe-se a regular o processo de aquisição e porte de material bélico institucional.
C) Tem a finalidade de definir os deveres, os direitos e tipificar as infrações disciplinares.
D) Destina-se a instituir o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos agentes municipais.
E) Visa estabelecer os critérios de ingresso e o conteúdo programático do curso formativo.