Lei Federal nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)

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Questão 1 de 15

Qual situação permite a decretação da prisão temporária com base nas condições legais?

A) Quando o investigado fornece identidade parcial sem residência fixa

B) Quando a pessoa se recusa a comparecer ao inquérito policial

C) Quando houver indícios fundamentados de participação em homicídio doloso

D) Quando o indiciado reside em local temporário por motivos de trabalho

E) Quando há suspeita de crimes contra a honra sem provas concretas

Explicação:

A resposta correta está baseada no inciso III, alínea "a", que prevê a prisão temporária quando há fundadas razões de autoria ou participação em homicídio doloso (art. 121, caput e § 2º). A alternativa sobre recusa a comparecer não é prevista na lei. Residência temporária por trabalho não equivale a "não ter residência fixa" (inciso II). Crimes contra a honra não estão listados no inciso III. Identidade parcial sem residência fixa não atende plenamente ao inciso II, que exige ausência total de elementos.

Art. 1º Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986);

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

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