Lei Federal nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)

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Questão 11 de 15

Analise as afirmativas:

1. O juiz deve decidir sobre a prisão temporária em até 24 horas após o recebimento do pedido.
2. A prorrogação da prisão temporária depende de extrema e comprovada necessidade.
3. O mandado de prisão temporária é emitido em três vias para diferentes autoridades.

Quais estão corretas?

A) 1 e 2 estão corretas

B) 1 e 3 estão corretas

C) Nenhuma está correta

D) 2 e 3 estão corretas

E) Todas estão corretas

Explicação:

A alternativa "1 e 2 estão corretas" é a correta.

A afirmativa 1 está baseada no § 2º do Art. 2º.

A afirmativa 2 reflete o caput do Art. 2º.

A afirmativa 3 está errada, pois o § 4º menciona duas vias, não três.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (Incluído pela Lei nº 13.869, de 2019)

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 13.869, de 2019)

§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. (Incluído pela Lei nº 13.869, de 2019)

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