Resolução MANAUSPREV nº 04/2026 (Regulamento do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus)

Questões adicionadas em 20/10/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0531375 20/10/2026
  1. Manaus/AM
  2. Resolução MANAUSPREV nº 04/2026 - Regulamento do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo I - Do Objeto, do Âmbito e das Definições
Considerando as normas que regem a tramitação dos atos no âmbito da previdência municipal, assinale a opção que descreve com exatidão o objeto e o alcance estabelecidos pelo regulamento previdenciário municipal.
A) Disciplina a constituição, a organização e a tramitação de procedimentos administrativos no RPPS de Manaus.
B) Estabelece a governança orçamentária dos fundos de investimentos do tesouro municipal e autarquias locais.
C) Define a aplicação de penalidades disciplinares a servidores estáveis em processo administrativo sindicante.
D) Regula a estrutura dos planos de carreira dos servidores civis e a fixação de vencimentos do Poder Executivo.
E) Normatiza os critérios para realização de concursos públicos estatutários em todas as secretarias municipais.