Lei Municipal nº 3.605/2025 (Estrutura Organizacional da Manaus Previdência)

Questões adicionadas em 14/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0530295 14/10/2026
  1. Manaus/AM
  2. Lei Municipal nº 3.605/2025 (Estrutura Organizacional da Manaus Previdência)
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Considerando o objeto e a fundamentação legal expressa para a reestruturação da previdência municipal de Manaus, assinale a assertiva condizente com as diretrizes normativas vigentes.
A) Transforma o órgão previdenciário em fundação pública de direito privado sob o artigo 195 da Carta Magna, delegando os serviços para entidades financeiras externas.
B) Reestrutura a entidade gestora única do RPPS sob o comando do artigo 40 da Carta Magna, promovendo modificações em seu vínculo institucional e no desenho estrutural.
C) Institui entidade gestora compartilhada para previdência complementar sob a égide do artigo 202 da Carta Magna, mantendo inalterada a sua vinculação ministerial.
D) Cria novo fundo de capitalização vinculado diretamente ao Regime Geral sob o artigo 201 da Carta Magna, transferindo a gestão integral para a iniciativa privada.
E) Extingue a autarquia previdenciária visando à unificação administrativa com a Fazenda Pública sob o artigo 37 da Carta Magna, revogando seu arranjo institucional.