Lei Estadual nº 3285/2025 (Taxa Judiciária e Custas Judiciais do Estado do Amapá)

O objeto normativo é delimitado de modo exaustivo pelo art. 1º, que enumera as matérias disciplinadas: hipóteses de incidência, fatos geradores, base de cálculo, contribuintes, isenções, forma de pagamento, cobrança, restituição e destinação da receita. As demais proposições deslocam o tema para esferas estranhas ao comando: a das alíquotas de ISS e de taxa de fiscalização sanitária invade competência municipal; a dos emolumentos notariais trata de receita extrajudicial, alheia à atividade jurisdicional estadual; a da contribuição de melhoria troca a espécie tributária, que se vincula a obra pública e valorização imobiliária; a das custas perante tribunais federais e superiores ignora o recorte de competência estadual expresso no próprio objeto da norma.