Lei Estadual nº 0915/2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá)

O regime próprio é desenhado a partir de dois vetores: o universo subjetivo de vinculação e o objeto da disciplina. No plano subjetivo, alcança os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo da administração direta do Estado, dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações públicas. No plano objetivo, disciplina a natureza e as características dos benefícios previdenciários e o regime de custeio que os sustenta. A extensão do regime a ocupantes de cargo em comissão e de empregos públicos desloca o critério da efetividade, que é exatamente o elemento de vinculação ao regime próprio, e ainda transfere o objeto para matérias de pessoal, estranhas ao texto. A limitação ao Poder Executivo ignora a menção expressa aos demais Poderes e às instituições de controle. A inclusão dos militares conflita com a remessa da matéria a lei específica, que aparta esse contingente do regime dos civis. A redução do objeto ao custeio suprime a segunda metade da disciplina, referente à natureza e às características dos benefícios.