Lei Estadual nº 5.427/2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 20
QLEG-0275961 09/01/2026
  1. Rio de Janeiro
  2. Lei Estadual nº 5.427/2009 - Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Qual é o principal propósito da Lei nº 5427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no Estado do Rio de Janeiro?
A) Seu objetivo central é instituir um sistema de sanções para falhas processuais no âmbito estadual.
B) A lei tem como propósito regular de forma ampla a atuação de todos os poderes estaduais, expandindo suas atribuições.
C) A lei busca primordialmente a uniformização de condutas para agentes e servidores públicos em qualquer instância.
D) A lei visa proteger os direitos dos administrados e assegurar o melhor cumprimento das finalidades do Estado.
E) O foco da lei recai sobre a normatização dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos.