Lei Estadual nº 7.966/2018 (Política de assistência social do Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 20
QLEG-0276424 09/01/2026
  1. Rio de Janeiro
  2. Lei Estadual nº 7.966/2018 - Política de assistência social do Estado do Rio de Janeiro
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Sobre o ordenamento das ações da política de assistência social no Estado do Rio de Janeiro, o que a presente Lei estabelece?
A) Ela integra a política de assistência social do Rio de Janeiro às políticas de saúde e educação, tendo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação como principal referência.
B) Ela define exclusivamente as ações da política de assistência social implementadas no território fluminense, sem necessidade de observar outras legislações.
C) Ela foca na regulamentação das ações de proteção social especial, deixando a proteção social básica para a esfera municipal.
D) Ela organiza as ações da política de assistência social, em harmonia com as normativas em vigor sobre o assunto, como a Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social.
E) Ela estabelece um novo marco legal para a assistência social, revogando todas as disposições anteriores sobre a matéria no âmbito estadual, a fim de centralizar a gestão.