Lei Estadual nº 7.966/2018 (Política de assistência social do Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 20
QLEG-0276424 09/01/2026
  1. Rio de Janeiro
  2. Lei Estadual nº 7.966/2018 - Política de assistência social do Estado do Rio de Janeiro
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Sobre o ordenamento das ações da política de assistência social no Estado do Rio de Janeiro, o que a presente Lei estabelece?
A) Ela organiza as ações da política de assistência social, em harmonia com as normativas em vigor sobre o assunto, como a Lei Orgânica da Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social.
B) Ela estabelece um novo marco legal para a assistência social, revogando todas as disposições anteriores sobre a matéria no âmbito estadual, a fim de centralizar a gestão.
C) Ela foca na regulamentação das ações de proteção social especial, deixando a proteção social básica para a esfera municipal.
D) Ela define exclusivamente as ações da política de assistência social implementadas no território fluminense, sem necessidade de observar outras legislações.
E) Ela integra a política de assistência social do Rio de Janeiro às políticas de saúde e educação, tendo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação como principal referência.