Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)

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Questão 1 de 20
QLEG-0276917 09/01/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social
  3. Capítulo I - Das Definições e dos Objetivos
A assistência social, conforme a Lei nº 8.742/93, configura-se como um direito social fundamental.

Qual é a sua natureza e como ela se organiza para atender às necessidades básicas?
A) Consiste em um conjunto de ações privadas, com apoio governamental, focado na rentabilidade econômica e na autossuficiência dos beneficiários.
B) Trata-se de uma política de Estado subsidiária, ativada somente quando outras políticas setoriais se mostram insuficientes para as demandas da população.
C) É uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais por meio de ações integradas entre o setor público e a sociedade.
D) É uma Política de Seguridade Social contributiva, garantindo apenas benefícios financeiros para aqueles que contribuem ao sistema.
E) Sua natureza é prioritariamente filantrópica, com ações voltadas para o atendimento emergencial de situações de calamidade pública.