Resolução CONTRAN nº 975/2022 (Referenda deliberação sobre o Registro Positivo de Condutores)

Questões adicionadas em 02/11/2026

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Questão 1 de 15

A referenda, pelo colegiado máximo de trânsito, de deliberação anteriormente aprovada tem como efeito:

A) conferir eficácia normativa geral ao conteúdo deliberado

B) converter o ato referendado em lei em sentido formal

C) suspender a deliberação até manifestação presidencial

D) revogar atos normativos anteriores sobre a mesma matéria

E) submeter o conteúdo deliberado a nova consulta pública

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Resolução CONTRAN nº 975/2022 (Referenda deliberação sobre o Registro Positivo de Condutores)

Questão 1 de 15

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