A afirmação está incorreta, pois o Art. 1º, § 1º, inciso IV, isenta empreendimentos que usam residência unifamiliar como endereço de contato sem atendimento ou estoque. <br>
Art. 1º, § 1º Esta Lei não se aplica: <br> IV - ao empreendimento que utilize residência unifamiliar como endereço de contato, sem atendimento ao público ou estoque de materiais; <br>