A afirmação está incorreta, pois o Art. 2º condiciona a validade do alvará municipal ao prazo do licenciamento do Corpo de Bombeiros. <br>
Art. 2º A validade do alvará de licença ou autorização expedido pelo poder público municipal, ou documento equivalente, fica condicionada ao prazo de validade do licenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar. <br>