Lei Estadual nº 8.508/2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)

Questões atualizadas em 23/07/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0489626 23/07/2026
  1. Maranhão
  2. Lei Estadual nº 8.508/2006 - Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão
  3. Título I - Do Regime Jurídico, dos Princípios Básicos e das Funções
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Como é definida a natureza estrutural da Polícia Civil em relação à sua organização e vinculação no âmbito da administração pública estadual?
A) Órgão autônomo de deliberação estratégica vinculado diretamente à Governadoria, estruturado em carreira de livre nomeação.
B) Unidade de execução programática da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estruturada em carreira típica de Estado.
C) Departamento de assessoria técnica integrado ao Poder Judiciário Estadual, estruturado sob a modalidade de prestação de serviços.
D) Fundação pública de direito privado subordinada à Secretaria de Planejamento, estruturada em cargos de provimento temporário.
E) Autarquia estadual de regime especial vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, organizada em regime de contratação celetista.