Lei Estadual nº 8.508/2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)

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Questão 1 de 20
QLEG-0466295 15/07/2026
  1. Maranhão
  2. Lei Estadual nº 8.508/2006 - Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão
  3. Título I - Do Regime Jurídico, dos Princípios Básicos e das Funções
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Como é definida a natureza estrutural da Polícia Civil em relação à sua organização e vinculação no âmbito da administração pública estadual?
A) Autarquia estadual de regime especial vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, organizada em regime de contratação celetista.
B) Departamento de assessoria técnica integrado ao Poder Judiciário Estadual, estruturado sob a modalidade de prestação de serviços.
C) Fundação pública de direito privado subordinada à Secretaria de Planejamento, estruturada em cargos de provimento temporário.
D) Unidade de execução programática da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estruturada em carreira típica de Estado.
E) Órgão autônomo de deliberação estratégica vinculado diretamente à Governadoria, estruturado em carreira de livre nomeação.