Lei Estadual nº 6.107/1994 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão)

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Questão 1 de 25
QLEG-0466872 16/07/2026
  1. Maranhão
  2. Lei Estadual nº 6.107/1994 - Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão
  3. Título I - Do Regime Jurídico do Servidor Público Civil
  4. Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Em relação ao âmbito de aplicação da lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis, o regramento estende-se a quais estruturas?
A) Servidores civis da administração direta estadual, de suas autarquias e das fundações públicas criadas pelo poder público.
B) Empregados de sociedades de economia mista, empresas públicas subsidiárias e consórcios intermunicipais de direito privado.
C) Trabalhadores temporários contratados sob o regime da CLT e prestadores de serviços autônomos credenciados pelo Estado.
D) Trabalhadores terceirizados prestadores de serviços contínuos, estagiários associados e conselheiros tutelares regionais.
E) Agentes políticos eleitos para mandatos temporários no Poder Legislativo e membros de conselhos fiscais das estatais.