Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 (Procedimentos de Fiscalização do Consumo de Álcool e Substâncias Psicoativas no Trânsito)

Questões adicionadas em 31/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0541035 31/10/2026
  1. Federal
  2. Resolução CONTRAN nº 1.031/2026 - Procedimentos de Fiscalização do Consumo de Álcool e Substâncias Psicoativas no Trânsito
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
No âmbito da fiscalização de trânsito voltada à segurança viária, a verificação da ingestão de bebidas alcoólicas e de substâncias psicoativas produtoras de dependência tem sua disciplina normativa orientada pelo seguinte parâmetro institucional:
A) Limita a atuação dos agentes fiscalizadores aos casos de flagrante delito com envolvimento prévio de vítimas em colisões automobilísticas.
B) Determina que a averiguação de substâncias psicoativas diversas do álcool fique restrita a perícias clínicas laboratoriais em ambiente hospitalar.
C) Restringe a competência fiscalizatória aos integrantes das forças de polícia judiciária estadual durante operações deflagradas em rodovias federais.
D) Condiciona a instauração de qualquer procedimento de fiscalização à prévia autorização judicial fundamentada obtida pelo órgão de segurança viária.
E) Estabelece os procedimentos a serem observados pelas autoridades de trânsito e seus agentes para a constatação do consumo das substâncias e a aplicação das sanções administrativas e penais pertinentes.