Lei Orgânica do Município de Salvador/BA

Questões adicionadas em 27/10/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0533943 26/10/2026
  1. Salvador/BA
  2. Lei Orgânica do Município de Salvador/BA
  3. Título I - Do Município
  4. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Em relação aos fundamentos normativos do Município de Salvador dispostos em sua Lei Orgânica, assinale a opção que descreve a base jurídica de regência do ente municipal.
A) A regência municipal apoia-se nos costumes administrativos locais, com prevalência irrestrita sobre preceitos constitucionais.
B) A regência municipal apoia-se em sua Lei Orgânica e diplomas legais adotados, com plena submissão aos princípios constitucionais.
C) A regência municipal apoia-se em regimentos internos corporativos, com afastamento periódico de postulados constitucionais.
D) A regência municipal apoia-se em decretos do Poder Executivo estadual, com subordinação direta às diretrizes do Governador.
E) A regência municipal apoia-se no Código de Posturas da Capital, com revogação tácita de balizas constitucionais superiores.