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Concursos e Questões - Brasil

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Câmara dos Deputados

9861 questões Bandeira de Desconhecido

Inscrições abertas

INFRA S.A

9605 questões Bandeira de Desconhecido

Inscrições encerradas

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

7708 questões Bandeira de Desconhecido

Inscrições encerradas

INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

5874 questões Bandeira de Desconhecido

Inscrições encerradas

Caixa Econômica Federal

8177 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação

4584 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde

5772 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa

2491 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura

4134 questões Bandeira de Desconhecido

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CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia

2442 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação

3381 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social

3852 questões Bandeira de Desconhecido

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TCU - Tribunal de Contas da União

6611 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

PF - Polícia Federal

0 questões Bandeira de Desconhecido

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Polícia Federal - Administrativo

0 questões Bandeira de Desconhecido

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TRF 4ªR -  Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico

12766 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

TRF 4ªR -  Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Analista

15362 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

STM - Superior Tribunal Militar - Técnico

0 questões Bandeira de Desconhecido

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STM - Superior Tribunal Militar - Analista

0 questões Bandeira de Desconhecido

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MPU - Ministério Público da União

15766 questões Bandeira de Desconhecido

Sem previsão de edital

Agenda 2030 da ONU
952 questões 08/01/2026
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Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P
318 questões 24/12/2025
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Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
380 questões 31/12/2025
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Código de Ética, Conduta e integridade da Caixa
720 questões 24/12/2025
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
239 questões 08/03/2025
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Decreto Federal nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal)
119 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) p/ teste
119 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 10.443/2020 (Organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal)
550 questões 29/01/2026
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Decreto Federal nº 10.936/22 (Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos)
618 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 11.367/2023 (Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm)
96 questões 11/03/2025
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Decreto Federal nº 11.447/2023 (Programa Aquilomba Brasil)
289 questões 13/01/2026
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Decreto Federal nº 11.462/2023 (Sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços)
339 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 11.529/2023 (Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal)
410 questões 12/01/2026
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Decreto Federal nº 11.531/2023 (Convênios e contratos de repasse e parcerias sem transferências de recursos)
333 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 11.615/2023 (Regulamenta a Comercialização Nacional de Armas de Fogo)
719 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 11.786/2023 (Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola)
424 questões 12/01/2026
Bandeira de Brasil
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Decreto Federal nº 12.341/2024 (Regulamenta o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública)
174 questões 21/01/2026
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Decreto Federal nº 30.822/1952 (Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio)
210 questões 03/06/2025
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Decreto Federal nº 4.887/2003 (Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos)
279 questões 12/01/2026
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Decreto Federal nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)
186 questões 23/03/2025
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Decreto Federal nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)
497 questões 23/03/2025
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Decreto Federal nº 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)
220 questões 12/01/2026
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Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente)
569 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 6.555/2008 (Ações de comunicação do Poder Executivo Federal)
241 questões 29/07/2025
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Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica)
538 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica) p/ PMPR
165 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 7.037/09 (Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3)
1937 questões 08/03/2025
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Decreto Federal nº 7.133/2010 (Avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho)
373 questões 02/02/2026
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Decreto Federal nº 7.163/2010 (Regulamenta a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
332 questões 25/01/2026
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Decreto Federal nº 7.508/2011 (Regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde - SUS)
396 questões 08/01/2026
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Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527 - Acesso a informações)
727 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal)
670 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 8.945/2016 (Regulamenta a Lei das Estatais)
614 questões 27/01/2026
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Decreto Federal nº 88.777/83 (Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200)
439 questões 12/05/2025
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Decreto Federal nº 9.094/2017 (Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos)
248 questões 24/12/2025
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Decreto Federal nº 9.203/2017 (Política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)
279 questões 12/01/2026
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Decreto Federal nº 9.830/2019 (Regulamenta a Motivação de Decisão)
258 questões 15/05/2025
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Decreto Federal nº 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas)
400 questões 30/01/2026
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Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal)
2119 questões 24/12/2025
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Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) p/ GCM /SP
30 questões 24/12/2025
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Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) p/ PMSC Temporários
158 questões 24/12/2025
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Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) p/ SES/MG
183 questões 24/12/2025
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Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)
489 questões 27/01/2026
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Decreto-Lei nº 667/1969 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal)
228 questões 08/01/2026
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ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)
105 questões 03/10/2025
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Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 (Processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem terras quilombolas)
342 questões 13/01/2026
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Instrução Normativa MPOG nº 05/2017 (Contratação de serviços sob o regime de execução indireta)
833 questões 24/12/2025
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Instruções de Procedimentos Contábeis p/ SEFAZ SP
0 questões 29/08/2025
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Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
684 questões 24/12/2025
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Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
684 questões 24/12/2025
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Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) p/ CGE-SP
93 questões 24/12/2025
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Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) p/ CGM Manaus/AM
86 questões 24/12/2025
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Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) p/ SEFAZ/RN
433 questões 24/12/2025
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Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) p/ TJPA
490 questões 24/12/2025
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Lei Complementar Federal nº 140/2011 (Lei da Cooperação Federativa em Matéria Ambiental)
516 questões 11/08/2025
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Lei Complementar Federal nº 141/2012 (Valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde)
555 questões 24/12/2025
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Lei Complementar Federal nº 142/2013 (Aposentadoria da pessoa com deficiência)
94 questões 08/01/2026
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Lei Complementar Federal nº 200/2023 (Regime Fiscal Sustentável)
291 questões 04/08/2025
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Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)
1649 questões 08/01/2026
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Lei Complementar Federal nº 95/1998 (Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis)
210 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 1.079/1950 (Crimes de responsabilidade)
326 questões 19/01/2026
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Lei Federal nº 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular)
302 questões 08/01/2026
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Lei Federal nº 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular) - Apenas crimes
0 questões
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Lei Federal nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência)
218 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 10.098/2000 (Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
271 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 10.357/2001 (Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos)
204 questões 20/05/2025
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Lei Federal nº 10.410/2002 (Carreira de Especialista em Meio Ambiente)
223 questões 08/03/2025
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Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
761 questões 25/01/2026
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Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) - Apenas crimes
112 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) p/ GCM/SP
157 questões 25/01/2026
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Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)
207 questões 12/09/2025
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Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) - Apenas crimes
57 questões 17/06/2025
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Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) p/ GCM/SP
115 questões 17/06/2025
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Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) p/ GMM Marabá/PA
137 questões 12/09/2025
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Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) p/ PCMS
137 questões 12/09/2025
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Lei Federal nº 10.973/2004 (Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo)
408 questões 05/07/2025
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Lei Federal nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)
350 questões 03/02/2026
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Lei Federal nº 11.196/2005 (Lei do Bem)
697 questões 28/07/2025
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Lei Federal nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas para a produção sustentável)
675 questões 03/02/2026
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Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
449 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - Apenas crimes
77 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) p/ GCM/SP
36 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) p/ GMM Marabá/PA
32 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad)
852 questões 31/01/2026
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Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad) - Apenas crimes
152 questões 31/01/2026
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Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad) p/ GCM/SP
170 questões 31/01/2026
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Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad) p/ PCES
152 questões 31/01/2026
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Lei Federal nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad) p/ PCMS
491 questões 31/01/2026
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Lei Federal nº 11.416/2006 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)
116 questões 02/05/2025
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Lei Federal nº 11.419/2006 (Informatização do processo judicial)
257 questões 31/07/2025
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Lei Federal nº 11.530/2007 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)
91 questões 04/04/2025
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Lei Federal nº 12.037/2009 (Identificação Criminal)
163 questões 09/06/2025
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Lei Federal nº 12.086/2009 (Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
691 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)
330 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 12.187/09 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)
171 questões 08/03/2025
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Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
462 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
625 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações)
249 questões 25/01/2026
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Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações) p/ Câmara Municipal de Goiânia/GO
115 questões 25/01/2026
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Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC)
484 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase)
459 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 12.651/2012 (Proteção da Vegetação Nativa)
661 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 12.694/2012 (Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas)
148 questões 10/06/2025
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Lei Federal nº 12.737/2012 - Tipificação criminal de delitos informáticos
43 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 12.813/2013 (Conflito de Interesses)
108 questões 15/05/2025
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Lei Federal nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia)
37 questões 10/06/2025
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Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
291 questões 05/07/2025
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Lei Federal nº 12.850/13 (Organização Criminosa)
389 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 12.850/13 (Organização Criminosa) p/ PCES
21 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)
581 questões 21/01/2026
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Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
302 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.019/2014 (Regime Jurídico das Parcerias)
719 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
240 questões 10/06/2025
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Lei Federal nº 13.060/2014 (Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública)
44 questões 21/01/2026
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Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
927 questões 25/01/2026
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Lei Federal nº 13.188/2015 (Direito de resposta)
202 questões 14/10/2025
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Lei Federal nº 13.260/2016 (Terrorismo)
155 questões 10/06/2025
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Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias)
860 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.316/2016 (Carreiras dos servidores do MPU e CNMP)
338 questões 03/05/2025
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Lei Federal nº 13.344/2016 (Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas)
221 questões 30/12/2025
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Lei Federal nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência)
682 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.431/2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) - Apenas crimes
8 questões 10/06/2025
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Lei Federal nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
1294 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)
237 questões 10/06/2025
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Lei Federal nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)
237 questões 10/06/2025
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Lei Federal nº 13.655/2018 (Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público)
128 questões 08/03/2025
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Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública - Susp)
336 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
894 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) p/ Câmara Municipal de Goiânia/GO
423 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) p/ CGE-SP
200 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.869/2003 (Crimes de Abuso de Autoridade)
239 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 13.869/2003 (Crimes de Abuso de Autoridade) - Apenas crimes
183 questões 03/04/2025
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Lei Federal nº 14.129/2001 (Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital)
742 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
1873 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ PCES
37 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ PF-Adm
719 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ Polícia Federal
334 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ SEMMAS Manaus/AM
666 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ SES/MG
111 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) p/ STM
277 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.344/2022 (Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente)
314 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)
604 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares)
578 questões 17/04/2025
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Lei Federal nº 14.758/2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS)
317 questões 31/07/2025
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Lei Federal nº 14.786/2023 (Protocolo “Não é Não")
146 questões 10/06/2025
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Lei Federal nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras)
971 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
471 questões 06/01/2026
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Lei Federal nº 4.533/1964 (Conselho Nacional de Pesquisas - CNPq)
442 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 6.450/1977 (Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal)
195 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
368 questões 12/09/2025
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Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
169 questões 08/03/2025
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Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
978 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal)
1686 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)
199 questões 31/07/2025
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Lei Federal nº 7.479/1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal)
837 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
192 questões 30/05/2025
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Lei Federal nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) - Apenas crimes
0 questões
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Lei Federal nº 7.735/1989 (Lei de Criação do IBAMA)
111 questões 08/03/2025
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Lei Federal nº 7.960/1989 (Prisão Temporária)
76 questões 04/04/2025
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Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
1939 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Apenas Crimes
386 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) p/ GCM/SP
142 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) p/ GMM-Marabá/PA
601 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) p/ PCCE
125 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) p/ PCMS
68 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) p/ PMPR
247 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.078/1990 (Proteção do consumidor)
761 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.078/1990 (Proteção do consumidor) - Apenas crimes
108 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.080/90 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde)
871 questões 25/01/2026
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Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)
1944 questões 25/01/2026
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Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) p/ CNU
1432 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) p/ SMSA Boa Vista/RR
280 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) p/ TCU TFCE
489 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) p/ TJPA
280 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
230 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) - Apenas crimes
147 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.142/1990 (Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS)
136 questões 29/07/2025
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Lei Federal nº 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social)
819 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
1005 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.255/1991 (Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
387 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
894 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) /p SEFAZ/SP
699 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) p/ Câmara Municipal de Goiânia/GO
589 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) p/ IPAAM
332 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) p/ SEMA/AM
332 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) p/ SMSA Boa Vista/RR
332 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) p/ STM
332 questões 27/01/2026
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Lei Federal nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)
631 questões 03/01/2026
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Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
797 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
584 questões 09/01/2026
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Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)
369 questões 02/05/2025
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Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) p/ CPU-PE
369 questões 02/05/2025
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Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
911 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) p/ GCM/SP
0 questões
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Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) p/ PCMS
319 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) p/ PCPI
319 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) p/ TJSP
308 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 9.296/96 (Interceptação Telefônica)
167 questões 09/06/2025
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Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de diretrizes e bases da educação - LDB)
1028 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
457 questões 06/01/2026
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Lei Federal nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura)
36 questões 29/01/2026
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Lei Federal nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) - Apenas crimes
0 questões
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Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
3071 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) - Apenas Crimes
127 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) p/ GCM/SP
696 questões 07/04/2025
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Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) p/ PCCE
127 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) p/ PCES
127 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) p/ PCMS
127 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) p/ PMSC Temporários
650 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) p/ TRF 4º Região
1386 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.605/1998 (Sanções Penais e Administrativas - Meio Ambiente)
436 questões 25/01/2026
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Lei Federal nº 9.605/1998 (Sanções Penais e Administrativas - Meio Ambiente) - Apenas crimes
193 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.605/1998 (Sanções Penais e Administrativas - Meio Ambiente) p/ALES
243 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.609/1998 (Proteção da propriedade intelectual de programa de computador)
206 questões 14/10/2025
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Lei Federal nº 9.613/1998 (Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores)
182 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.613/1998 (Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores) - Apenas crimes
34 questões 24/12/2025
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Lei Federal nº 9.637/1998 (Qualificação de entidades como organizações sociais)
334 questões 10/01/2026
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Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal)
763 questões 12/03/2025
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Lei Federal nº 9.790/1990 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
295 questões 10/01/2026
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Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)
266 questões 10/01/2026
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Lei Federal nº 9.807/1999 (Programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas)
198 questões 09/06/2025
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Lei Federal nº 9.966/2000 (Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional)
445 questões 03/02/2026
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Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)
363 questões 12/05/2025
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Plano Plurianual (PPA) 2024‐2027
397 questões 24/12/2025
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Política de responsabilidade social, ambiental e climática da Caixa
220 questões 24/12/2025
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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (Convênios e Instrumentos Congêneres)
2575 questões 24/12/2025
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Portaria GM/MS nº 1.604/2023 - Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES)
258 questões 20/01/2026
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Portaria GM/MS nº 1.604/2023 (Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES)
258 questões 20/01/2026
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Portaria GM/MS nº 2.436/2017 (Política Nacional de Atenção Básica)
1147 questões 20/01/2026
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Portaria IBAMA nº 2.534/2019 (Código de Conduta Ética - IBAMA)
294 questões 24/12/2025
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Portaria Interministerial nº 60/2015 (Processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA)
280 questões 13/01/2026
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Portaria PGR/MPU nº 247/2023 (Programa de Integridade do Ministério Público da União)
191 questões 08/03/2025
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Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU)
182 questões 08/03/2025
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Regimento Interno da Câmara dos Deputados
3055 questões 29/01/2026
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Regimento Interno da Câmara dos Deputados p/ Policial Legislativo Federal
226 questões 29/01/2026
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Regimento Interno da Câmara dos Deputados p/ Técnico Legislativo
231 questões 29/01/2026
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Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM
3235 questões 24/12/2025
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Resolução CN nº 1/1970 - Regimento Comum do Congresso Nacional p/ Câmara dos Deputados
362 questões 19/01/2026
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Resolução CN nº 1/1970 (Regimento Comum do Congresso Nacional)
586 questões 19/01/2026
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Resolução CN nº 1/2002 (Apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias)
275 questões 16/01/2026
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Resolução CN nº 3/1990 (Comissão Representativa do Congresso Nacional)
219 questões 16/01/2026
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Resolução CNE/CEB nº 3/2018 (Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio)
369 questões 16/01/2026
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Resolução CNE/CEB nº 7/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos)
321 questões 16/01/2026
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Resolução CNJ nº 185/2013 (Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe)
670 questões 24/12/2025
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Resolução CNJ nº 325/2020 (Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026)
383 questões 22/07/2025
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Resolução CNJ nº 351/2020 (Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação)
472 questões 24/12/2025
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Resolução CNJ nº 417/2021 (Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0)
582 questões 24/12/2025
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Resolução CNJ nº 492/2023 (Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário)
37 questões 03/04/2025
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Resolução CNMP nº 118/2014 (Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público)
159 questões 24/12/2025
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Resolução CNMP nº 150/2016 (Criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos)
21 questões 24/05/2025
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Resolução CNMP nº 261/2023 (Código de Ética do Ministério Público Brasileiro)
195 questões 24/05/2025
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Resolução CNMP nº 276/2023 (Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital)
160 questões 24/12/2025
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Resolução CNMP nº 89/2012 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público)
225 questões 25/06/2025
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Resolução CONAMA nº 01/1986 (Critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental)
152 questões 11/01/2026
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Resolução CONAMA nº 237/1997 (Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental)
388 questões 11/01/2026
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Resolução CONANDA nº 119/2006 (Sistema de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
19 questões 22/11/2025
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Resolução CSJT nº 360/2023 (Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, Assédio e Discriminação)
239 questões 02/04/2025
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Resolução CSJT nº 368/2023 (Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade)
114 questões 24/12/2025
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Resolução STM nº 159/2009 (Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União)
513 questões 24/12/2025
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Resolução TCU nº 155/2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas da União)
1835 questões 24/12/2025
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