TCE/RN

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Instrução Normativa MPOG nº 05/2017
• ...entre outras.

INFRA S.A

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Lei Federal nº 13.303/2016
• Lei Federal nº 9.784/1999
• ...entre outras.

SEFA/PA

Secretaria de Estado da Fazenda do Pará

• Lei Estadual nº 5.810/1994
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 12.527/2011
• ...entre outras.

SESA/PR

Secretaria de Estado da Saúde do Paraná

• Lei Estadual nº 20.656/2021 p/ SESA/PR
• Lei Federal nº 8.069/1990
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 13.709/2018
• ...entre outras.

IPAAM

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

• Constituição do Estado do Amazonas
• Lei Estadual nº 1.762/1986
• Portaria IPAAM nº 162/2025
• Lei Estadual nº 7.910/2025 - Diretrizes para a fiscalização Ambiental e dos Recursos Hídricos
• ...entre outras.

SEMA/AM

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas

• Lei Federal nº 14.133/2021
• Lei Federal nº 8.429/1992
• Lei Federal nº 13.709/2018
• Lei Federal nº 9.784/1999
• ...entre outras.

Câmara dos Deputados

• Regimento Interno da Câmara dos Deputados
• Lei Federal nº 14.133/2021
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados p/ Técnico Legislativo
• Lei Federal nº 8.429/1992
• ...entre outras.

PMSC

Polícia Militar de Santa Catarina

• Decreto Estadual nº 1.601/2021
• Lei Estadual nº 6.218/1983
• Lei Complementar Estadual nº 880/2025
• Lei Federal nº 9.503/97 p/ PMSC Temporários
• ...entre outras.

ALEMS

Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

• Lei Estadual nº 6.278/2024
• Lei Estadual nº 6.279/2024
• Lei Complementar Estadual nº 105/2003
• Lei Federal nº 9.503/97
• ...entre outras.