A alternativa correta está fundamentada no artigo, que define o objetivo da lei como a instituição da Lei Orgânica Nacional. A regulação apenas de polícias militares omite os bombeiros. Forças municipais não são mencionadas. A criação de um órgão centralizado não está prevista. A organização de polícias civis é fora do escopo.
Art. 1º Esta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.