A afirmativa 1 está correta, pois o artigo define o objetivo da lei. A afirmativa 2 está incorreta, pois a lei não regula polícias civis. A afirmativa 3 está correta, pois abrange Estados, Distrito Federal e Territórios. Assim, apenas 1 e 3 estão corretas.
Art. 1º Esta Lei institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.