Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

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Questão 1 de 20

                    

A) Imediatamente após a sanção presidencial.
B) Quinze dias após a promulgação pelo Presidente da República.
C) Três meses após a publicação em veículo oficial.
D) Quarenta e cinco dias após a publicação oficial.
E) Um ano após a aprovação pelo Congresso Nacional.