Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

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Questão 1 de 20
QLEG-0042869 27/04/2025
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
  3. Todos os Artigos
Qual é o prazo para que uma lei brasileira comece a vigorar, salvo disposição em contrário?
A) Um ano após a aprovação pelo Congresso Nacional.
B) Três meses após a publicação em veículo oficial.
C) Imediatamente após a sanção presidencial.
D) Quinze dias após a promulgação pelo Presidente da República.
E) Quarenta e cinco dias após a publicação oficial.